Ser funcionário do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bragança Paulista/SP.

Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe a que pertence;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Resolução;
III - estar no efetivo exercício de seu cargo;
IV - ser aprovado no Concurso de Promoção, a ser realizado pela área de Recursos Humanos da Câmara.
§ 1º Para que o servidor concorra ao concurso previsto no inciso IV deste artigo, deverá atender aos requisitos previstos nos incisos I, II e III.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso III deste artigo o servidor que estiver cedido ou ocupando cargo em comissão ou função gratificada, cujas atribuições tenham relação direta com as atribuições de seu cargo de origem.
§ 3º Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar, por meio de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão das funções desempenhadas pelo servidor no órgão onde está cedido.
§ 4º O concurso de promoção somente será necessário quando houver mais de um servidor que atenda os requisitos para o cargo.