Residir no município desde a data de publicação do edital do processo seletivo; Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018); Ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018); Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

Ensino Médio Completo; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta (40) horas; Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do “caput” deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (LC 249/23).